UE abre caminho para a primeira lei europeia sobre o bem-estar de cães e gatos

Os embaixadores dos estados membros da União Europeia concordaram com o mandato de negociação do Conselho da UE sobre uma proposta para melhorar o bem-estar de cães e gatos, estabelecendo pela primeira vez regras mínimas para toda a UE.

A legislação atual da UE aplica-se apenas a cães e gatos destinados a fins científicos ou transportados para fins comerciais,  ou regras relacionadas a prevenção da raiva e de outras doenças infecto-contagiosas.

As regras nacionais dos Estados-Membros variam muito. A proposta visa garantir regras mínimas comuns  em toda a UE e criar condições de concorrência equitativas para todos os stakeholders.

A proposta visa melhorar o bem-estar dos cães e gatos mantidos por criadores, por estabelecimentos de venda e abrigos, ao mesmo tempo,  melhorar a protecção do consumidor, garantindo uma concorrência leal e combatendo o comércio ilegal, refere o comunicado.

A proposta não afeta os proprietários/tutores individuais de animais de estimação. No entanto, qualquer pessoa que pretenda criar, ou seja, comercializar um gato ou um cão no mercado da UE terá de garantir que este dispõe de microchip para efeitos de rastreabilidade.

Os requisitos da proposta pretendem ser normas mínimas para harmonizar o comercio de cães e gatos dentro da União Européia. Se assim o desejarem, os Estados-Membros da UE podem manter ou introduzir regras mais rigorosas.

A posição negocial do Conselho mantém os principais princípios de bem-estar propostos pela Comissão Europeia.

Estas incluem que a criação deva ser regulamentada, com limites de frequência e idade mínima e máxima para reprodução.

O Conselho também manteve disposições relativas às obrigações dos criadores e pet shops.

Estas incluem que todos os cães e gatos devem ser microchipados e registados numa base de dados nacional antes de serem vendidos ou doados; todas as bases de dados serão interoperáveis ​​com as bases de dados de outros países da UE e estarão acessíveis de forma digital.

A declaração afirma que o mandato de negociação do Conselho introduz uma série de melhorias na proposta para melhorar o bem-estar dos cães e gatos. Estas incluem esclarecer que os criadores e tutores não podem abandonar cães ou gatos.

Em conformidade com a proposta da Comissão, as importações estarão sujeitas às mesmas normas ou a normas equivalentes. Isto reforçará a proteção do consumidor e garantirá a rastreabilidade de cães e gatos.

O mandato do Conselho estabelece uma distinção entre a importação de cães e gatos para colocação no mercado da UE e para circulação não comercial, com o objetivo de prevenir a fraude e melhorar a rastreabilidade de cães e gatos.

Para o primeiro, o gato ou o cão terão de ser registados numa base de dados da UE cinco dias úteis após a sua entrada na UE. Na proposta inicial, isso acontecia no prazo de 48 horas após a chegada ao destino.

Para estes últimos, o Conselho propõe a criação de uma base de dados de viajantes de animais de estimação. Isto permitirá aos Estados-Membros ter uma visão geral das importações não comerciais para a UE e, assim, ser capazes de detectar movimentos suspeitos.

As negociações entre o Conselho da Presidência da UE e o Parlamento Europeu terão início assim que o Parlamento chegar a acordo sobre a sua posição. O resultado das negociações determinará a forma final da legislação.

Fonte: UE