SC autoriza que animais sejam alimentados nas ruas; entenda regras

7 de janeiro de 2021

Legislação que começou a valer nesta terça-feira (5) estabelece multa para quem impedir outras pessoas de ajudarem os bichos

Santa Catarina proibiu que pessoas que alimentem animais nas ruas sejam multadas. Uma nova lei estadual que vale desde esta terça-feira (5) autoriza a ajuda aos bichos e define regras para fornecimento de comida e bebida.

Essa legislação encerra uma polêmica que começou no ano passado em Curitibanos, onde os vereadores aprovaram multa a quem alimentasse animais de rua. Após repercussão negativa, eles voltaram atrás e derrubaram as regras.

Pela nova lei estadual, qualquer pessoa pode fornecer comida e água em passeio público. A recomendação é para uso de vasilhas ou comedouros e bebedouros em tubos de PVC, além de servir pequenas porções para evitar ingestão rápida.

Também está prevista multa para quem impedir ou penalizar de alguma forma pessoas que ajudem os bichos na rua. O valor é de R$ 200, e pode ser cobrado em dobro em caso de reincidência. Se o animal relutar em comer ou beber, ninguém deve forçar o consumo.

Outra lei estadual que entrou em vigor nesta terça define a inclusão da conscientização sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres no projeto pedagógico de escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio em SC. Temas como proteção, respeito e bem-estar animal, adoção e posse responsável devem ser divulgados.

Lei polêmica em Curitibanos

Em setembro do ano passado, os vereadores de Curitibanos aprovaram a retirada da multa para quem alimentar animais nas ruas da cidade. A lei que previa a punição existia há mais de um ano e causou polêmica, principalmente, após uma moradora de Curitibanos receber multa por alimentar cães nas ruas.

Ivanilda Alves foi autuada em R$ 274 em agosto passado por dar comida e água a animais nas ruas. Os potes de alimentação e as caminhas tiveram que ser tiradas dos espaços públicos de Curitibanos.

– É uma situação lamentável o que tenho visto. Nos bairros os cães sofrendo, desnutridos, passando fome e sede. Falta de vacina, falta de alimentação, falta de água, que seria muito importante pra eles, falta de castração – lamentou a moradora à época.

O Ministério Público chegou a instaurar um procedimento administrativo para acompanhar a implementação de políticas públicas e bem estar animal na cidade.

Lei polêmica em Penha

Outra lei nada amistosa aos animais foi aprovada em Penha em 2020. Ela estabeleceu multa de R$ 23 mil para os donos de animais barulhentos e considerou infração “provocar ou não impedir barulho de animal”. Na prática, é como se os cachorros ficassem proibidos de latir.

​A proposta e recebeu parecer favorável da procuradoria jurídica do Legislativo. Também ganhou aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação antes de ir a plenário, onde foi aprovada em 17 de agosto e causou polêmica.

Fonte: SC autoriza que animais sejam alimentados nas ruas; entenda regras | NSC Total

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