Ministério Público do Paraná expede recomendação para que clínica veterinária de Jaguapitã que funciona irregularmente tenha alvarás suspensos

24 de junho de 2022
Noticia- alvara clinica

O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa ao prefeito de Jaguapitã, no Norte Central do estado, para que sejam adotadas providências para avaliar a suspensão dos alvarás de funcionamento e de licença sanitária de clínica veterinária que funciona de forma irregular na cidade. O estabelecimento não atende diversas exigências sanitárias e estaria em desacordo com edital de credenciamento publicado pelo Município.

Entre as ilegalidades que foram identificadas no curso das apurações, que foram constatadas inclusive em visita de fiscalização pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, a pedido do MPPR, estão a inexistência de ambientes e equipamentos adequados para higienização e antissepsia nas salas de cirurgia, a ausência de instrumentos cirúrgicos previamente esterilizados, a presença de medicamentos vencidos e a não identificação de serviço de lavanderia, tampouco a comprovação de manutenção de contrato ou convênio de terceirização do serviço.

O estabelecimento também é alvo de investigação pela Prefeitura de Jaguapitã, que teria recebido inúmeras denúncias de negligência e imperícia por parte da profissional responsável. O Município, inclusive, informou que, até que seja concluído o processo de averiguação acerca de descumprimento contratual da clínica, não estão sendo mais encaminhados animais para tratamento no estabelecimento.

Expedida nesta terça-feira, 21 de junho, a recomendação concedeu prazo de 15 dias para que o Município informe a Promotoria sobre seu cumprimento, podendo o Ministério Público, posteriormente, ingressar com medida judicial em caso de não atendimento.

Fonte:https://mppr.mp.br/2022/06/24623,11/MPPR-expede-recomendacao-para-que-clinica-veterinaria-de-Jaguapita-que-funciona-de-forma-irregular-tenha-alvaras-suspensos.html

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