Legislativo: Câmara aprova regra de certificado em veterinária

15 de maio de 2020

Projeto obriga estabelecimentos a afixarem certificado de coleta de restos mortais e resíduos de procedimentos cirúrgicos

Os vereadores de Taubaté participaram na terça-feira (12) de mais uma sessão na Câmara Municipal. Entre as votações, destaque para a aprovação de uma regra envolvendo estabelecimentos de assistência à saúde veterinária.

De autoria do vereador Douglas Carbonne (DEM), foi aprovada em primeira votação o projeto de lei que obriga estabelecimentos de assistência à saúde veterinária a afixarem o certificado de coleta de restos mortais e resíduos provenientes de procedimentos cirúrgicos, conferido por empresa certificada e credenciada.

Os estabelecimentos que descumprirem a lei terão que pagar multa correspondente a cinco Unidades Fiscais do Município de Taubaté (UFMTs), equivalente a R$ 998,00, podendo ser duplicado em caso de reincidência. Uma emenda da vereadora Loreny (Cidadania) foi aprovada, estabelecendo a vigência da lei a partir de 2021, de forma que os estabelecimentos tenham tempo para se adaptarem às exigências.

Fonte: https://guiataubate.com.br/noticias/2020/5/legislativo-camara-aprova-regra-de-certificado-em-veterinaria

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