Campinas sanciona Lei que permite transporte de animais domésticos em ônibus urbanos; entenda regras

16 de junho de 2022

Por g1 Campinas e Região

A Prefeitura de Campinas (SP) sancionou uma lei que permite que animais domésticos sejam transportados em ônibus urbanos, mas desde que a viagem tenha fins de atendimento veterinário. A novidade foi publicada nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial.

O projeto de lei havia sido aprovado na Câmara Municipal. Agora, apesar da sanção, a Lei Complementar nº 358 ainda precisa ser regulamentada para começar a valer.

Entenda as regras descritas na lei

  • Válida para transporte de animais domésticos de pequeno porte nos ônibus da frota pública de Campinas.
  • Translado para atendimento médico-veterinário por hospitais veterinários, clínicas, postos de vacinação e congêneres.
  • O animal deverá pesar no máximo 15Kg.
  • Deverá estar acondicionado apropriadamente em caixa de fibra de vidro ou de outro material similar resistente.
  • A portinhola deve estar devidamente trancada e não pode apresentar vazamentos.
  • Não pode conter em seu interior alimentos ou dejetos que venham a causar incômodos aos usuários do transporte público coletivo municipal.
  • O translado do animal deverá ocorrer de maneira a não prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros.
  • Também não pode causar alteração no funcionamento da linha de ônibus.

Não foi divulgado um prazo para regulamentação da Lei pela prefeitura.

Fonte: Campinas sanciona Lei que permite transporte de animais domésticos em ônibus urbanos; entenda regras | Campinas e Região | G1 (globo.com)

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