Campinas sanciona Lei que permite transporte de animais domésticos em ônibus urbanos; entenda regras

O projeto de lei havia sido aprovado na Câmara Municipal. Agora, apesar da sanção, a Lei Complementar nº 358 ainda precisa ser regulamentada para começar a valer.

Entenda as regras descritas na lei

• Válida para transporte de animais domésticos de pequeno porte nos ônibus da frota pública de Campinas.
• Translado para atendimento médico-veterinário por hospitais veterinários, clínicas, postos de vacinação e congêneres.
• O animal deverá pesar no máximo 15Kg.
• Deverá estar acondicionado apropriadamente em caixa de fibra de vidro ou de outro material similar resistente.
• A portinhola deve estar devidamente trancada e não pode apresentar vazamentos.
• Não pode conter em seu interior alimentos ou dejetos que venham a causar incômodos aos usuários do transporte público coletivo municipal.
• O translado do animal deverá ocorrer de maneira a não prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros.
• Também não pode causar alteração no funcionamento da linha de ônibus.

Não foi divulgado um prazo para regulamentação da Lei pela prefeitura.